‘SEGURANÇA DO PRESÍDIO’ – Esposa com condenação anterior pode ser impedida de visitar marido preso
O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, não é
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre
Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou de ideia e decidiu que a alteração do foro do processo
A gravidez de uma detenta justifica, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar para preservação da formação e da
Por entender que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos violou os termos de serviço do YouTube, o juiz Fernando José
Por entender que as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) mudaram com o fim
Um número ínfimo de cartuchos não configura infração de posse ou porte ilegal de munição, desde que não enseje um
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para R$ 300 mil, no total, a indenização por danos morais
Novas revelações sobre morte “acidental” da diretora de fotografia Halyna Hutchins, vítima de um tiro disparado pelo ator e produtor
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