O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal

O quesito obrigatório do artigo 483, III, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.689/08, permite a absolvição lastreada

A pessoa jurídica é sujeito de direitos, capaz de expressar sua vontade de forma destacada e autônoma em relação à

Uma pessoa que é alvo de inquérito criminal só pode cogitar da ocorrência de denunciação caluniosa depois de ser declarada

Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam

Se o Poder Judiciário decidir que bens de pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza

A concessionária não é responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia e não pode ser responsabilizada por toda e qualquer ação

Agravantes genéricas não podem ser usadas para aumentar a pena em mais de um sexto. Com esse entendimento, o ministro

Por verificar justa causa para o não comparecimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Caso o denunciado esteja solto, ele até pode ser citado remotamente — por exemplo, por meio de aplicativo de mensagem.