COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – Câmara Municipal não pode definir regras de campanhas educativas contra assédio
É inconstitucional a lei que define as ações de implementação de campanhas educativas, por afronta à reserva da administração. Assim
SISTEMA PRISIONAL – Unidades de privação de liberdade ultrapassam 100 mil casos de Covid-19
O número de pessoas diagnosticadas com Covid-19 em estabelecimentos dos sistemas prisional e socioeducativo ultrapassou a marca de 100 mil.
DECISÃO DE 2017 – TJ/ES decreta prisão preventiva de dois juízes suspeitos de vender sentença
O colegiado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decretou a prisão preventiva dos juízes Alexandre Farina Lopes e Carlos
ABRACRIM exige providências contra policiais que agrediram advogado em Goiás
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Goiás (ABRACRIM-GO) juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil de
STJ – Mantida prisão preventiva da mulher do policial Ronnie Lessa, acusada de importação ilegal de material bélico
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus impetrado pela
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego
Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação fiscal conseguiu, em
ATÉ MP DE 2019 – STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos,
TROCOU DE PISTA – Homem que cometeu homicídio culposo ao volante antes de 2020 pode substituir pena
Pena de reclusão por homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool, pode ser substituída se
INSEGURANÇA JURÍDICA – Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe
“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade
PRERROGATIVAS 2021 – Após agressão policial contra advogada, OAB-MT fará ato de desagravo
Nesta sexta-feira (30/6), a partir das 8h30, a OAB-MT promoverá um ato de desagravo público em favor da advogada Deise
