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Abracrim adere à campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e reforça compromisso com a defesa dos direitos fundamentais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) adere à campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, a proteção das vítimas, a garantia de acesso à Justiça e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero.

A iniciativa propõe ampliar o debate sobre a violência contra as mulheres, reunindo perspectivas de proteção, acolhimento às vítimas, política criminal e atuação da advocacia criminal. A entidade destaca a importância de uma Justiça técnica, humanizada e comprometida com os direitos humanos, que assegure a responsabilização de agressores e, ao mesmo tempo, respeite as garantias constitucionais e o devido processo legal.

“Para a Abracrim, o enfrentamento da violência de gênero exige uma atuação institucional permanente, políticas públicas efetivas e mecanismos que garantam às mulheres condições reais de romper ciclos de violência, denunciar abusos e encontrar acolhimento e proteção no sistema de Justiça”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.

A vice-presidente nacional da Abracrim, Adriana Spengler, destaca que o enfrentamento da violência contra as mulheres exige mais do que respostas punitivas. “Combater a violência de gênero é um compromisso com a dignidade humana e com os direitos fundamentais. Precisamos assegurar que toda mulher tenha condições de denunciar, ser acolhida, protegida e ter acesso à Justiça. A advocacia criminal tem um papel essencial nesse processo, contribuindo para uma atuação responsável, técnica e humanizada, que combata a violência e preserve os princípios constitucionais. A história de Esperança Garcia nos lembra que a luta por direitos das mulheres é antiga e que ainda temos muito a avançar”, frisa.

A campanha também chama a atenção para o papel da advocacia criminal na defesa da dignidade humana e na construção de respostas jurídicas capazes de conciliar a proteção das vítimas, a efetividade da Justiça e o respeito aos direitos e garantias fundamentais. O compromisso com uma sociedade livre de violência pressupõe instituições preparadas para acolher, investigar e julgar com responsabilidade, sensibilidade e rigor técnico.

Homenagem a Esperança Garcia, símbolo de resistência e pioneirismo na advocacia brasileira

A adesão da Abracrim à campanha também é uma homenagem a Esperança Garcia, mulher negra escravizada no século XVIII, reconhecida como a primeira advogada do Brasil e símbolo histórico da luta por direitos, dignidade e Justiça.

Em 6 de setembro de 1770, Esperança Garcia escreveu uma carta ao então governador da Capitania de São José do Piauí, denunciando as violências físicas que sofria, os maus-tratos impostos aos seus filhos e a separação de seu marido. No documento, pediu providências para que pudesse retornar à fazenda onde vivia com a família e garantir condições dignas de vida.

O registro histórico é considerado por pesquisadores um dos primeiros documentos de reivindicação de direitos no Brasil e ficou conhecido como o “primeiro habeas corpus do Brasil”. Mesmo submetida à escravidão, Esperança utilizou a escrita e o conhecimento de seus direitos como instrumentos de resistência diante das violências e arbitrariedades de seu tempo.

Em um dos trechos mais contundentes da carta, ela relata:

“A primeira é que há grandes trovoadas de pancadas em um filho meu sendo uma criança que lhe fez extrair sangue pela boca, em mim não posso explicar que sou um colchão de pancadas, tanto que cai uma vez do sobrado abaixo peiada; por misericórdia de Deus escapei.”

Ao final, faz um apelo por justiça:

“Peço a Vossa Senhoria pelo amor de Deus ponha aos olhos em mim […] para eu viver com meu marido e batizar minha filha.”

Sua história representa um marco na luta contra a violência, a opressão e a negação de direitos às mulheres, especialmente às mulheres negras. Mais de dois séculos depois, sua carta permanece como testemunho da importância de dar voz a quem historicamente foi silenciado e de reconhecer o acesso à Justiça como instrumento essencial de transformação social.

Ao homenagear Esperança Garcia, a Abracrim reafirma que a defesa dos direitos das mulheres também passa pelo reconhecimento de sua história, pelo enfrentamento das desigualdades e pela construção de instituições capazes de garantir proteção, liberdade e dignidade a todas.

“A história de Esperança Garcia nos lembra que a luta das mulheres por dignidade, liberdade e acesso à Justiça atravessa séculos. Sua coragem em denunciar a violência, mesmo diante de uma realidade marcada pela escravidão e pela opressão, representa a resistência de tantas mulheres que ainda hoje precisam lutar para serem ouvidas e protegidas. Como Presidente Nacional da Abracrim Mulher, reafirmo que o enfrentamento à violência de gênero não pode se limitar a campanhas ou discursos. É necessário transformar o compromisso institucional em ações concretas de acolhimento, proteção e garantia de direitos. A advocacia criminal, que tem na defesa das garantias fundamentais sua essência, também deve assumir seu papel no combate à violência contra as mulheres, sem jamais abrir mão dos princípios constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o medo silencie mulheres, que a violência seja naturalizada ou que a Justiça chegue tarde demais. Que a voz de Esperança Garcia continue ecoando por todas aquelas que ainda precisam ser ouvidas. Porque defender os direitos das mulheres é, acima de tudo, defender a dignidade humana”, afirma Louise Mattar Assad, presidente nacional da Abracrim Mulher

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