ABRACRIM-PA realiza 1º Encontro Estadual dos Advogados Criminalistas e reúne 750 profissionais para discutir rumos da profissão

Mais de 750 advogados criminalistas do estado do Pará participaram, nos dias 17 e 18 de novembro, do I Encontro Estadual dos Advogados Criminalistas. O tema central do encontro foi “Advocacia Criminal em Defesa da Sociedade – Desafios e Perspectivas”. O evento reuniu expoentes da área, como os juristas Tecio Lins e Silva, Paulo Ramalho e Elias Mattar Assad, em palestras que trouxeram atualização de conhecimentos profissionais aos advogados e acadêmicos de Direito. O final do evento, foi lançado um manifesto intitulado “Carta de Belém”, que retrata uma posição oficial da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas a respeito de temas julgados relevantes para o equilíbrio na aplicação da Justiça
Entre os temas abordados nas palestras, estavam assuntos de destaque nacional na área criminal, como “O ‘novo’ Direito Penal após a Lava-Jato”, “Direito Criminal em Perspectiva Internacional”, “A Audiência de Custódia e a Dignidade da Pessoa Humana no Sistema de Justiça Criminal”, “O Sistema de Justiça e as Garantias Fundamentais”, “O Desapreço pelas Regras e a Delinquência Processual”, “Delação Premiada e Direitos Fundamentais”, “Mani Pulite e a Lava-Jato”, “A Ética na Advocacia Criminal” e “Revisão da Crise do Sistema”.
Os palestrantes foram o presidente da ABRACRIM nacional, Elias Mattar Assad, César Roberto Bittencourt, Técio Lins e Silva, Osvaldo Serrão, Guilherme Batochio, Roberto Delmanto Junior, James Walker Junior, Elder Lisboa da Costa, Maíra Fernandes, Ivanilson Raiol, Marcus Alan de Melo Gomes e Edgar Moreira Alamar.
“Surpreendente a empolgação da Advocacia Criminal Brasileira com nosso “Projeto ABRACRIM”. Pará fazendo história”, afirmou o presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad.
Ao final do evento, o Manifesto foi lido pelo Presidente da ABRACRIM Nacional, Elias Mattar Assad, que agradeceu aos Coordenadores a perfeita organização.
Os temas tratados pela “Carta de Belém” são da
Mais alta relevância e atualidade, declarou Técio Lins e Silva, que promoveu a palestra de encerramento.
Acompanhe a íntegra do Manifesto:
“Carta de Belém dos
Advogados Criminalistas
A Advocacia Criminal paraense reunida em seu “I Encontro Estadual”, na cidade de Belém-PA, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, resolve proclamar solenemente que:
I- Somente um Estado de Direito Democrático pode absorver as tensões entre as demandas de segurança pública e as salvaguardas de liberdade individual, assegurando o equilíbrio imprescindível a um regime de paz social;
II- O Estado tem o dever de respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e em Declarações Internacionais que, longe de conduzirem à impunidade do crime, contribuem para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação e persecução penal, sem sacrificar a dignidade humana, minimizando erros judiciários;
III- São reprováveis os métodos dos meios de comunicação que, na contramão do jornalismo investigativo imparcial, escarnecem da desgraça alheia e estimulam a paranoia coletiva, violando direitos constitucionais das pessoas envolvidas em investigações ou processos criminais;
Igual reprovação merecem os meios policiais, judiciários e do Ministério Público que estimulam tais violações contribuindo com ilegais exposições midiáticas de pessoas acusadas ou meramente investigadas;
IV – A Defesa Criminal desempenha, no seu ministério privado, relevantíssima função pública na medida em que assegura aos cidadãos o respeito e o exercício dos seus direitos.
A Defesa Criminal, ainda que de pessoas que efetivamente tenham delinquido, deve ser exercida com destemor e total empenho.
Não pode o advogado ser confundido com o delinquente, nem estigmatizado por esgotar em favor deste todos os recursos legais, já que é a própria sociedade quem exige que apenas o verdadeiro culpado seja punido na exata medida do seu grau de culpa;
V. Deve o criminalista conscientizar-se do seu papel de transformação social enquanto luta contra as injustiças, preconceitos e violências, cumprindo-lhe aprofundar os princípios democráticos da ordem jurídica;
VI.Exige-se do Poder Judiciário o cumprimento inflexível da Constituição Federal, especialmente em suas cláusulas pétreas que elencam os direitos fundamentais da cidadania;
VII. As propostas legislativas denominadas “medidas do MPF de combate à corrupção” padecem de inconstitucionalidades, insuflam a população e se aproveitam de um momento político e social de instabilidade, afastando-se dos parâmetros mínimos balizadores do Estado Democrático de Direito;
VIII.A garantia constitucional de inviolabilidade do advogado consagrada no artigo 133 da CF, afasta a incidência de normas penais incriminadoras relativas às manifestações no exercício da profissão, assim como o são invioláveis juízes e membros do Ministério Público;
IX.O combate ao crime deve respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade. A violência não deve ser combatida com legislação contaminada pelo pânico ou emoção coletivos.
Foram enaltecidos os ingentes esforços dos organizadores, palestrantes e participantes deste histórico “I Encontro Estadual dos Advogados Criminalistas”.
Belém, 18 de novembro de 2016.
Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza
Presidente da ABRACRIM-PA”