Nota pública sobre suspensão de trechos do indulto de Natal

A respeito da liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que, atendendo pleito da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendeu trechos do decreto presidencial sobre regras para concessão do indulto de Natal, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) lamenta a quebra de uma tradição humanitária, criada há quase dois séculos, por razões de política criminal, para mitigar o impacto do castigo penal.
Os questionamentos da PGR estimulam um sentimento equivocado da opinião pública em relação à repressão penal. É lamentável que o indulto natalino seja prejudicado por um discurso repressivo, que sublinha o ódio e a ideia da prisionalização, vindo de quem deveria ser o defensor do estado de direito democrático e das liberdades públicas.