Prisão em segunda instância – ABRACRIM e outras entidades divulgam nota pedindo que STF julgue ações que proíbem execução de pena antes do trânsito em julgado

Dez entidades, entre elas a ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – divulgaram uma nota nesta terça-feira, 10 de abril, pedindo que o STF julgue o quanto antes das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43 e 44, que proíbem a eventual prisão de acusados condenados em segunda instância. Segundo as entidades, a execução antecipada de pena, antes do chamado trânsito em julgado – ou seja, enquanto ainda há possibilidade de recursos – é inconstitucional, pois fere o princípio da presunção de inocência. As ADCs frisam a constitucionalidade do Código de Processo Penal.

Com a decisão do PEN (Partido Ecológico Nacional), autor de uma das ADCs, de desistir do processo, o ministro Marco Aurélio Mello postergou por cinco sessões a análise da questão pelo STF. As entidades, no entanto, entendem que não caberia desistência neste caso. Os signatários do documento também criticam o que entendem como resistência da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, em pautar o assunto para análise na casa. Em 2016, em uma votação apertada (6 votos contra 5), o STF decidiu por aprovar o eventual início da pena após julgamento em segunda instância. Mas as entidades acreditam que, com a nova configuração do Supremo, a questão pode ser revista, com resultados diferentes.
A nota divulgada nesta terça-feira, 10 de abril, é assinada pelas seguintes entidades:

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Instituto de Garantias Penais – IGP
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
Defensoria Pública da União
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

União Nacional dos Estudantes – UNE