ABRACRIM cria Comissão Nacional de Judicialização e Amicus Curiae
Desde o início deste mês, está oficialmente criada a Comissão Nacional de Judicialização e Amicus Curiae da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. O objetivo, com a Comissão, é manter a entidade permanentemente mobilizada para os casos em que precise buscar instâncias do Poder Judiciário e corregedorias em geral, bem como o Conselho Nacional do Ministério Público, organizações internacionais e outras entidades, emitindo pareceres oficiais e o posicionamento oficial da Associação sobre a oportunidade, legalidade e conveniência das situações em que decidir intervir.
Amicus Curiae é uma expressão latina que significa “atuação como amigo” ou “amigo da corte”. É o termo utilizado quando uma entidade apoia outra (ou o próprio tribunal), oferecendo esclarecimentos e auxiliando no desenrolar dos processos. Uma das causas em que a ABRACRIM atua como Amicus Curiae é nas ADCs (Ações Diretas de Constitucionalidade) 43 e 44, em que se questiona a legalidade do início do cumprimento de pena após o julgamento em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado.
A Comissão Nacional de Judicialização e Amicus Curiae é composta pelos seguintes representantes: Alexandre Salomão (PR), Carlo Velho Masi (RS), Cristina Tubino (DF), César Faria Júnior (BA), Fernando Augusto Fernandes (RJ), Hugo Leonardo (SP), Jander Araújo Rodrigues (TO) e Leonardo Yarochewski (MG). A Comissão conta ainda com a atuação de Thatiana Margareth Bueno (DF) e Thaise Mattar Assad (PR) como assessoras de pesquisas e suporte. Os presidentes estaduais da ABRACRIM e os membros da Ouvidora Nacional são considerados membros natos. A coordenação da Comissão fica a cargo do presidente nacional da entidade, Elias Mattar Assad.
Cesar Faria, representante do estado da Bahia na Comissão, destaca a importância da representatividade, especialmente para a atuação cada vez mais efetiva junto ao Supremo Tribunal Federal e outras organizações. “Será uma forma ainda mais forte de atuarmos na defesa incansável das prerrogativas da advocacia criminal e da supremacia da Constituição, vitais à sobrevivência da própria Democracia. Sinto-me, portanto, honrado e distinguido em integrar tão importante Comissão, ao lado de ilustres colegas de outros estados”, afirmou.
Já o representante do estado de Minas Gerais, Leonardo Isaac Yarochewsky , lembra que o momento crítico que a advocacia criminal atravessa no país ressalta a importância da Comissão. “Com representação em todo país, a ABRACRIM presta um grande serviço à sociedade criando a Comissão de Amicus Curiae no momento em que direitos e garantias fundamentais são atropelados em nome da fúria punitiva e que a opinião pública – e publicada – fruto de uma mídia opressora passa a pautar decisões judiciais”, ressalta.
