Juizado Especial Criminal de Cuiabá realiza audiência no caso do advogado que foi algemado e preso irregularmente
O Juizado Especial Criminal de Cuiabá-MT realizou nesta sexta-feira, 27 de julho, a primeira audiência do caso em que o advogado Luciano Carvalho do Nascimento era acusado de crime de resistência a prisão. O caso foi remetido ao Ministério Público para que a situação passe a ser analisada como crime de abuso de autoridade praticado pelos policiais que abordaram o advogado e o prenderam.
Luciano Carvalho do Nascimento foi algemado e preso por policiais do GOE (Grupo de Operações Especiais) no último dia 6 de julho, quando estava atendendo um cliente acusado de atropelamento. Na ocasião, toda a ação dos policiais foi filmada e acompanhada por dirigentes da ABRACRIM-MT – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Mato Grosso, por se tratar de explícita violação de prerrogativas. Para que um advogado possa ser preso durante o exercício da atividade profissional, é necessário que seja chamado um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o que não aconteceu. Além disso, apesar de o advogado responder a tudo o que os policiais perguntavam e de apontar que a atitude estava errada, os policiais ainda o algemaram e levaram em camburão para a delegacia (Cisc Verdão). O advogado foi agredido e, inclusive, precisou ser hospitalizado na ocasião.
Na audiência desta sexta-feira, o pedido de transação penal proposto pelo Ministério Público foi recusado e foram expostos os fatos que culminaram nas agressões e na prisão do advogado. Diante dos fatos narrados, os autos foram remetidos ao MP para análise de conversão de crime de resistência praticado supostamente praticado por Luciano Carvalho do Nascimento para crime de abuso de autoridade praticado pelos policiais.
A ABRACRIM-MT está acompanhando o caso e destaca que, até agora, não foram identificados os policiais que autuaram, algemaram e prenderam o advogado. A entidade reforça que o acompanhamento deste caso faz parte de sua “incansável luta pelo respeito as prerrogativas da advocacia”. “Não iremos nos acovardar diante de qualquer injustiça praticada contra os nossos associados. Estaremos diligentes até que todos os culpados sejam julgados”, afirmou a presidente da ABRACRIM-MT, Michelle Marie.
