Respeito às prerrogativas – Delegados de Pernambuco estão proibidos de anexar cópia de documentos de advogados em inquéritos
A ABRACRIM-PE – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Pernambuco – acaba de conquistar a garantia de respeito a uma importante prerrogativa de advogados: a proibição de que delegados de polícia anexem aos inquéritos cópias de documentos de identificação dos advogados atuantes nos respectivos processos.
A reivindicação era feita há mais de um ano, quando a prática começou a se tornar corriqueira no estado. Delegados de polícia, ao instaurar inquéritos, faziam cópias das identidades funcionais dos advogados e as anexavam aos processos. Segundo a ABRACRIM, a prática é ilegal e fere as prerrogativas profissionais, ao expor o profissional publicamente. Frente ao problema, o presidente da entidade no estado, Emerson Leônidas, e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Silva de Araújo, encaminharam um ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, solicitando ajuste de conduta aos delegados.
A resposta veio nesta semana, com o documento encaminhado pela Unajur – Unidade de Apoio Jurídico, assinado pela chefe da Unidade, Solange Moes Moreira, reconhecendo a importância do respeito às prerrogativas e, assim, recomendando que delegados de polícia se abstenham de tirar cópias dos documentos dos advogados e anexá-los aos inquéritos, desde que os advogados estejam apenas representando seus clientes, e não sejam investigados no processo em questão.
No documento, a chefe da Unajur expressa que a prática é ilegal e fere as prerrogativas profissionais. Os advogados devem, sim, se identificar, mas não podem ser obrigados a entregar suas credenciais para que sejam feitas cópias.
A presidente em exercício da ABRACRIM-PE, Creuza Costa, comemorou a decisão. “A prática era ilegal e nos incomodava há mais de um ano. Nada justifica a exposição dos dados do advogado como vinha sendo feita. Esta decisão não só garante os direitos dos advogados criminalistas, como também a garantia dos direitos fundamentais da nossa constituição federal”, declarou.
Leia aqui a íntegra do documento
Jornalista Adriane Werner – Assessoria de Imprensa ABRACRIM nacional
