ABRACRIM-GO participa da criação da Comissão de Direitos Humanos da Administração Penitenciária do estado de Goiás
A ABRACRIM-GO – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Goiás, por meio da Comissão de Proteção aos Direitos Humanos, apresentou minuta que sugeriu a elaboração de Portaria 124/2019 que aprova o Regimento da Comissão Interna dos Direitos Humanos da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em parceria com a ASPEGO e SINSEP, em defesa de todos os agentes prisionais. A Portaria já está publicada e em vigor.
A Portaria foi desenvolvida considerando ser imprescindível a garantia e a defesa dos direitos dos servidores do Sistema Penitenciário de Goiás e do Brasil, como profissionais e como pessoa humana. O documento destaca a importância de acompanhar as demandas da sociedade no que se refere à ação do agente de Segurança Prisional, especialmente, no estrito cumprimento do dever legal, defendemos que nossos agentes devem ter respaldo e segurança jurídica.
O Regimento Interno apresentado à Diretoria de Administração Penitenciária, foi criado em conformidade com o artigos 5º e 144 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás, cujo objetivo é garantir e defender os direitos do Servidor do Sistema Penitenciário, por meio de efetivo acompanhamento, aperfeiçoamento profissional e melhoria da qualidade de vida, cultivando a dignidade dos servidores, consequentemente, pautando suas ações nos princípios da dignidade da pessoa humana e das garantias fundamentais do cidadão.
A Comissão tem a finalidade estudar, planejar e concretizar projetos e programas que visam garantir a integridade e dignidade do Servidor do Sistema Penitenciário como profissional e como pessoa humana, bem como apurar ações e situações que ferem a prevalência dos direitos humanos nas relações interna e externa ligadas direta ou indiretamente aos servidores do sistema penitenciário.
De acordo com as entidades envolvidas, é preciso defender a dignidade profissional, o cuidado material, assistencial e psicológico do agente penitenciário, bem como, a fiscalização e implementação de políticas que garantam o respeito e a dignidade profissional e pessoal dos servidores. “ Este é o primeiro passo para efetivar a relação respeitosa de uma das profissões mais insalubres e arriscadas”, afirma o presidente da ABRACRIM-GO, Alex Neder.
Na minuta apresentada, a diretoria de Administração Penitenciária ficará responsável pela criação imediata de um núcleo de acompanhamento e apoio biopsicossocial, composto por médicos, psicólogos, assistentes sociais e equipe multidisciplinar, para acompanhamento a saúde física e mental do agente prisional. Além disso, deverá implementar políticas de valorização, motivação e proteção aos agentes penitenciários, alusivo ao respeito à dignidade da pessoa humana, zelo profissional e
outros.
“Destaco primordialmente o trabalho da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Goiás e o total apoio na pessoa do Presidente Alex Neder, que é exemplo de gestão e trabalho para nós advogados, sempre em parceria com os órgãos estatais”, frisou a advogada Lorena Ayres, vice-presidente da ABRACRIM-GO e presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Participaram do evento de lançamento o secretário geral da ABRACRIM-GO, Thiago Marçal; o secretário geral da Comissão de Prerrogativas da entidade, Renato Leandro; e a ouvidora estadual da Associação, Luciana Valle.
“Avante! Vamos sempre caminhar juntos na defesa dos direitos humanos. Quero, na oportunidade, parabenizar as autoridades do estado nas pessoas do então governador Ronaldo Caiado, do secretário de Segurança Pública Rodney Miranda e do coronel Wellington Urzeda pelo apoio às causas humanitárias”, concluiu o presidente Alex Neder.
portaria-n-124-2019-comissao-interna-de-direitos-humanos-da-administracao-penitenciaria-1.pdf
Jornalista Adriane Werner – assessoria de Imprensa ABRACRIM nacional
