Abracrim-MS encaminha à Diretoria Nacional proposições ao Pacote Anticrime do Governo Federal
A Comissão de Pareceres e Estudos Jurídicos da Abracrim-MS elaborou
proposições ao Pacote Anticrime de iniciativa do ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro. O coordenador da comissão estadual e
conselheiro nacional da Abracrim, Marcio Widal, oficializou a entrega do
conjunto de proposições à Diretoria Nacional da Abracrim no dia 10 de maio,
durante o II Encontro da Advocacia Criminal de Mato Grosso do Sul,
realizado em Campo Grande, no auditório da Ordem dos Advogados (OAB/MS). O
documento foi entregue ao presidente da Abracrim-DF, Michel Saliba, que no
ato representou o presidente nacional da associação, Elias Mattar Assad.
O compilado de proposições objetivou contribuir com os trabalhos da
comissão nacional da ABRACRIM, que vem estudando as propostas do Governo
Federal e acompanhando a tramitação legislativa no Congresso Nacional. Na
ocasião da entrega, Widal defendeu o “profundo e amplo debate público”.
Segundo ele, “a legislação penal é fruto da evolução civilizatória, e ela
não pode concordar com qualquer tipo de retrocesso”.
Pontos críticos – Segundo o coordenador da Comissão, Marcio Widal, o
relatório apresentado pela Abracrim-MS reúne observações sobre pontos
polêmicos do projeto anticrime, sobretudo, aqueles que conflitam com o
texto constitucional e de tratados internacionais sobre direitos humanos.
As propostas do Governo Federal que têm clara inspiração em modelos
jurídicos internacionais também receberam atenção especial dos membros da
Comissão, uma vez que sistemas jurídicos que apresentam matrizes e
princípios diversos não podem ser exportados sem considerar tais
particularidades. “Não se legisla, não se reforma leis penais e leis
processuais penais baseado em casuísmos, baseado em populismos, e muito
menos embalado por urgências de ocasião”, afirmou Widal.
Ainda que as proposições tenham sido concluídas, o trabalho da comissão
sul-mato-grossense se estende pelas próximas semanas com a realização de
audiências públicas nas faculdades de Direito da capital, Campo Grande, e
das maiores cidades do interior. “Também iremos dialogar com os parlamentes
e as parlamentares federais de Mato Grosso do Sul, apresentando o resultado
de nossos estudos e dos debates que estamos promovendo com a advocacia e
com a comunidade acadêmica”, avisou Widal.
São membros da Comissão: Caíque Galícia, mestre (PUC/RS) e doutor em
Ciências Criminais (Università degli Studi de Bologna-ITA), Márcio Widal,
mestre em Processo Penal e Garantismo (Universitat de Girona-ESP), Marianny
Alves, mestre (UFMS) e doutoranda em Direito (USP/UFMS), Tiago Bunning,
mestre em Ciências Criminais (PUC/RS), Sandro Rogério Monteiro de Oliveira,
mestre e doutor em Direito (PUC/SP), Luiz Renê Gonçalves do Amaral, mestre
e doutorando em Direito Penal (Universidad de Salamanca-ESP), Maria Clara
Camargo, mestre em Ciências Criminais (PUC/RS) e Marlon Ricardo Lima
Chaves, mestrando em Direito (UFMS).
Leia aqui as propostas encaminhadas: proposicoes-ao-pacote-anticrime-abracrim-ms-texto-final.pdf
