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ABRACRIM-PA requer habilitação como Amicus Curiae em ação coletiva para apurar maus tratos a presos

Publicado em: Publicado em: 9 de setembro de 2019

A ABRACRIM-PA – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Pará – se habilitou como Amicus Curiae para se juntar ao Ministério Público Federal na Ação Civil Pública que cobra posicionamento das autoridades em relação às denúncias de maus tratos a presos do sistema penitenciário do estado.

As denúncias, feitas por fontes distintas, são de que a população carcerária do Complexo Penitenciário de Santa Izabel, Estado do Pará estaria sofrendo com torturas, tratamento desumano e cruel que, em tese, estariam sendo praticados pelos integrantes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP). Além disso, há relatos de que, desde a intervenção no complexo prisional, advogados e membros do Ministério Público têm sido, sistematicamente, impedidos de adentrar livremente no referido complexo penitenciário, o que viola diversas normas constitucionais, convencionais e infraconstitucionais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. As denúncias apontam ainda que houve a suspensão das visitas de familiares aos internos, bem como de que haveriam presos necessitando de assistência médica a qual não estaria sendo provida pelas autoridades competentes.

Habilitando-se como Amicus Curiae, a ABRACRIM-PA, assim como o Ministério Público Federal, apontam diversas violações à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e até mesmo à Declaração Universal dos Direitos Humanos. “No momento em que ocorrem hipóteses como as ventiladas nos autos em exame, há claro abuso de poder e, especialmente, verdadeiro desprezo ao princípio da Dignidade Humana, princípio reitor da razão de ser da Constituição do Brasil”, diz o documento da ABRACRIM-PA em que se coloca ao lado do MPF para cobrar providências.