ABRACRIM e outras instituições trabalham junto ao STF para o julgamento final das ADCs 43 e 44, defendendo a execução da pena somente após trânsito em julgado
O presidente da ABRACRIM-DF – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Distrito Federal, Michel Saliba, representando a ABRACRIM Nacional, esteve engajado com dirigentes de outras entidades (OAB, Defensoria Pública Federal, IBCCrim, IGP, Sindicato dos Advogados de SP, percorrendo gabinetes em audiências com Ministros da Corte Suprema, defendendo que as execuções de pena só ocorram depois que a decisão condenatória transite em julgado. A caravana participou de audiências com cinco ministros na data de ontem, 20 de março.
O objetivo dos encontros foi apresentar os argumentos das entidades a favor das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucinalidade) 43 e 44, que pendem de inclusão em pauta pela Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia.
As ADCs foram apresentadas pelo PEN – Partido Ecológico Nacional – e pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A ABRACRIM figura como Amicus Curie nas ações, defendendo o alegado pela autora, OAB Nacional. Além de Saliba, estiveram no Supremo os advogados Juliano Breda, representando o Conselho Federal da OAB, os juristas Antônio Carlos de Almeida Casto – Kakay, Técio Lins e Silva, além de representantes da Defensoria Pública da União, entre outros .
Questão de Ordem
No início da noite de ontem, o Ministro Marco Aurélio Mello informou que, provavelmente, submeta ao Plenário da Corte uma Questão de Ordem, visando definir a questão procedimental quanto ao julgamento das ADCs 43 e 44, o que foi considerado um tento nesta árdua luta empreendida pela OAB, ABRACRIM e mais oito entidades.
Em outubro de 2016, por 6 votos contra 5, o STF decidiu indeferir as liminares pleiteadas nas citadas ADCs. Agora, segundo Saliba, as entidades não pleiteiam o julgamento de mérito das ações, já que os processos estão aparelhados para tal, tendo sido liberado há algum tempo para pauta pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, dependendo somente da inclusão em pauta pela Ministra Presidente.
Desde a análise do pedido de liminar até hoje, o Supremo apresenta nova composição, em razão da morte do Ministro Teori Zawascki, no início de 2017, e o julgamento de mérito refletiria o atual posicionamento da Corte.
As entidades que encabeçam as ADCs estarão acompanhando a sessão do STF, estando a ABACRIM mais uma vez representada por Michel Saliba, por delegação de Jader Marques, Presidente Nacional em exercício.
O principal argumento que tem sido usado para defender a ideia de prisão após julgamento em segunda instância é de que isso daria celeridade aos processos, especialmente no combate à corrupção e que seria prejudicial à operação lava jato.
No entanto, de acordo com as entidades, isso não é real. “É um discurso de caráter sofista, data vênia. Defendemos que as ações devem transcorrer normalmente sem que haja prisão definitiva sem o trânsito em julgado, pois assim reza a Constituição, sem margem à dupla interpretação.”, afirmou Michel Saliba. “Os maiores prejudicados com a prisão em segunda instância não são grandes empresários ou políticos corruptos, como se prega. Pelo contrário, os maiores prejudicados são pessoas pobres, as classes menos favorecidas, que veem seu direito de defesa prejudicado”, concluiu o presidente da ABRACRIM-DF.
