Abracrim e MPF da Paraíba debatem a instituição de protocolo em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha
Em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em parceria com o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), instituiu um protocolo de peticionamento com perspectiva de gênero, iniciativa voltada ao fortalecimento da atuação do sistema de Justiça no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra destaca que a medida integra as ações do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e combate à violência doméstica, e reforça o compromisso das instituições com a promoção de uma atuação jurídica cada vez mais qualificada, humanizada e alinhada aos direitos fundamentais.
Para a procuradora regional da República e primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal na Paraíba, Janaína Andrade, embora a Lei Maria da Penha seja reconhecida como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero, o Brasil ainda convive com índices alarmantes de feminicídio. “Precisamos enfrentar esse problema complexo não apenas pela ótica penal, mas também por meio da educação, da prevenção e da efetiva responsabilização. Esse protocolo representa um avanço importante para a proteção de mulheres e meninas e tem origem nas discussões impulsionadas pelo caso Márcia Barbosa versus Brasil, que reforçou a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero em toda a atuação do sistema de Justiça”, destacou.
A procuradora também ressaltou que o enfrentamento à violência exige a participação de toda a sociedade. “Não podemos aceitar que uma mulher seja assassinada simplesmente por ser mulher. Mudar essa realidade depende do envolvimento do Ministério Público, da advocacia, do Judiciário, das forças de segurança e de toda a sociedade brasileira.”
Para a Abracrim, o protocolo representa mais um resultado do diálogo institucional permanente com o Ministério Público Federal e reafirma o papel da advocacia criminal na construção de um sistema de Justiça comprometido com os direitos humanos e a igualdade de gênero.
“A prevenção continua sendo o caminho mais eficaz para reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio. Ao fortalecer a atuação técnica da advocacia por meio de instrumentos que incorporam a perspectiva de gênero, a entidade contribui para decisões mais qualificadas e para a efetividade das garantias previstas na Lei Maria da Penha. A iniciativa também reforça o compromisso da advocacia criminal brasileira com a defesa dos direitos das mulheres, demonstrando que o combate à violência de gênero passa pela atuação integrada das instituições e pela consolidação de práticas jurídicas capazes de promover uma Justiça mais humana, democrática e acessível”, reforçou o presidente nacional da Abracrim.
A presidente nacional da Abracrim Mulher, Louise Mattar Assad, frisou que a Lei Maria da Penha foi um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. “Nesses 20 anos, ela não apenas criou mecanismos importantes de proteção e responsabilização, mas também ajudou a transformar a compreensão da sociedade sobre a violência doméstica, que deixou de ser vista como uma questão privada para ser reconhecida como uma grave violação de direitos humanos. Mas celebrar essas duas décadas também significa reconhecer que ainda temos muito a avançar. Uma legislação forte precisa ser acompanhada de políticas públicas efetivas, prevenção, acolhimento e uma mudança cultural profunda. Como advogada criminalista, acredito que proteger a mulher e, ao mesmo tempo, assegurar o devido processo legal são compromissos que caminham juntos em uma Justiça verdadeiramente democrática. A maior conquista dos próximos 20 anos será aquela em que nenhuma mulher precise sofrer ou chegar ao limite da violência para ser ouvida e protegida.”, afirmou.
Para a vice-presidente da Abracrim, Adriana Spengler, “a legislação demonstrou que o combate à violência doméstica exige não apenas instrumentos legais eficazes, mas também o compromisso permanente das instituições, do sistema de Justiça e da sociedade com a prevenção, a responsabilização dos agressores e a garantia de acolhimento às vítimas. Celebrar esse aniversário é reafirmar a necessidade de fortalecer políticas públicas, ampliar o acesso à Justiça e assegurar que a Lei Maria da Penha continue sendo aplicada com rigor, sensibilidade e respeito às garantias constitucionais. A Abracrim e a advocacia criminal tem papel fundamental nesse processo, contribuindo para a efetividade da lei, a defesa dos direitos fundamentais e a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária para todas as mulheres.”
