CRIME DE HERMENÊUTICA – Corregedora do MPF quer investigar procuradores que propuseram ação rejeitada
O exercício do direito de ação não é arbitrário, desvinculado da realidade concreta ou de fato que justifique seu emprego,
DEVIDO PROCESSO LEGAL – Se reparação do dano não está no acórdão, ela não pode ser condição para progressão
A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento. Não havendo na sentença condenatória transitada
NOTA DE REPÚDIO 27/09/2021
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM/MS, vem publicamente REPUDIAR as palavras utilizadas pelo Promotor de Justiça Douglas Oldegardo
TETO DE CONTRIBUIÇÕES – Anuidade da OAB não pode superar R$ 500, diz Justiça Federal do Rio
A anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira,
FAÇA-ME O FAVOR – Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência
O que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4
INGRESSOU NO MÉRITO – TJ/SP anula sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem
Por se tratar de decisão interlocutória mista, a pronúncia julga apenas a admissibilidade da acusação, sem ingressar em questões de
DENÚNCIA RECEBIDA – TJ/SP valida prisão e apreensão de drogas feitas por guardas municipais
Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no artigo144, § 8º da
DE VOLTA AO COMEÇO – STF volta a julgar no Plenário casos criminais de autoridades com foro
Quase um ano depois de o ministro Luiz Fux anunciar, em outubro do ano passado, que o Supremo Tribunal Federal
STF – Assegurado ao sócio da Primacial Participações direito de não se incriminar
O depoimento de Danilo Trento está previsto para esta quinta-feira (23). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
STF – CPI da Pandemia: ministra Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado
Márcio Luis Almeida dos Anjos e seu escritório apontaram que não foi demonstrada a relação entre eles e o objeto
