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O PARADOXO DO ESTADO BRASILEIRO O caso da intervenção federal no sistema penitenciário do Estado do Pará Desde 30 de
A lei é para todos
“A sanção da nova Lei de Abuso de Autoridade representa um importante marco no nosso processo civilizatório”, disse recentemente o
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UM HISTÓRICO EXEMPLO DE PERSISTÊNCIA E SUPERAÇÃO Demóstenes, o maior orador da Grécia Antiga
Na fantástica e emocionante história da oratória através dos tempos, o grego Demóstenes, certamente foi o maior de seus personagens,
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Antonio Belarmino Junior* A Lei nº. 13.834 que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, instituindo o tipo penal de
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Em todo o Brasil Juízes, Promotores e Policiais criaram um dia para protestarem em forma de ato contra a “Lei
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Recentemente a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a
