
Abracrim ingressa no STF com ADI contra a Lei Antifacção e sustenta que norma promove “agressão estrutural ao Estado Democrático de Direito”
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no