PACOTE ‘ANTICRIME’ – Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham
ANISTIA REAFIRMADA – Ministro do STJ mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura
Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se
A JUSTIÇA E O SISTEMA JURÍDICO
A JUSTIÇA E O SISTEMA JURÍDICO Por João Mestieri Diante do cenário jurídico atual é quase inevitável fazermos a anamnese
CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA – Presidente da OAB critica ataques a advogadas por delação de Sérgio Cabral
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, criticou a tentativa de criminalização da
PRODUTOS DO TRÁFICO – TJ/SP absolve homem que recebeu móveis como pagamento por drogas
O artigo 168 do Código Penal pune a conduta daquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem
DECISÃO PRECIPITADA – Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ
A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima
ATO PRESIDENCIAL NACIONAL/RO nº 35/2021
O Presidente Nacional da Abracrim, em conformidade com o art. 14 do Estatuto e no exercício das suas atribuições institucionais,
ATO PRESIDENCIAL NACIONAL/RN nº 34/2021
O Presidente Nacional da ABRACRIM, em conformidade com o art. 14 do Estatuto e no exercício das suas atribuições institucionais,
ATO PRESIDENCIAL NACIONAL/RN nº 33/2021
O Presidente Nacional da ABRACRIM, em conformidade com o art. 14 do Estatuto e no exercício das suas atribuições institucionais,
POLÍCIA NA RUA – Alexandre pede vista e STF suspende julgamento de operações da polícia no RJ
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e interrompeu a votação do julgamento de um recurso sobre as operações policiais
