A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos de

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos três recursos

O artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo “reincidente específico”, de modo que

De acordo com uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser considerada cumprida a obrigação de comparecimento mensal

O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apresentou uma nota técnica com propostas para a modernização do novo Código de

Em fevereiro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu um pedido de Sérgio Cabral. O

A substituição do chip do telefone de investigado por um da polícia, sem o seu conhecimento, é ilegal porque torna