RECIBOS FALSIFICADOS – Estagiário é condenado após desviar R$ 174 mil de escritório de advocacia
O juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Santo André (SP), condenou a três anos e quatro
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Inquéritos e mandados de busca e apreensão que se baseiam em simples declarações de delator, em fatos relativos a outros
Ao determinar o bloqueio dos valores referentes a multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz não age como titular
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu na última terça-feira (18/8) a punibilidade de José Genoino,
O uso de algemas em audiências não viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara
A simples existência de antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação de quais crimes foram anteriormente cometidos pelo réu,
É da Justiça Federal a competência para julgar ação penal contra brasileiro acusado de cometer crime fora do Brasil e
Em crimes de autoria coletiva, embora não se possa exigir descrição pormenorizada da conduta de cada um dos acusados, é
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Acre – ABRACRIM-AC, vem a público prestar solidariedade ao colega associado Giliard Silva
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial.
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